Artigo 15.º

Pagamento do imposto

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 28/03/1996. Ver a versão consolidada

1 -O imposto liquidado nos termos do artigo 13.º deve ser pago durante o mês seguinte àquele a que disser respeito.
2 -O pagamento do imposto e demais imposições do mesmo decorrentes será efectuado em local a fixar por despacho do membro do Governo competente.