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Artigo 23.º

Autorização dos entrepostos fiscais

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 22/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados deverão requerer à DGA a autorização de constituição de entrepostos fiscais, apresentando obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)Pacto social actualizado, no caso de sociedades;
    2. b)Documento comprovativo da matrícula na conservatória do registo comercial, no caso de sociedades;
    3. c)Documento comprovativo do pagamento do IRC ou IRS, conforme o caso, ou fotocópia da declaração de início de actividade, se ainda não tiver havido lugar a liquidação daqueles impostos;
    4. d)Certificado do registo criminal dos comerciantes em nome individual ou dos sócios gerentes ou administradores das pessoas colectivas;
    5. e)Memória descritiva e planta das instalações, com indicação da área e meios de segurança existentes;
    6. f)Plano de produção para o primeiro ano de actividade, no que se refere a entrepostos fiscais de produção e transformação.
  2. 2 -A DGA atribui aos entrepostos fiscais um número de identificação, que será comunicado ao titular.
  3. 3 -Consideram-se automaticamente constituídos como entrepostos fiscais de produção e transformação, à data da entrada em vigor do presente diploma, as fábricas em laboração pertencentes à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., Fábrica de Tabacos Micaelense, E. P., e Empresa Madeirense de Tabacos, S. A., devendo a DGA atribuir a estes entrepostos um número de identificação, nos termos do número anterior.