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Artigo 6.º

Reembolsos

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 28/03/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Verificando-se as situações previstas nas alíneas g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo anterior e sempre que o imposto já tenha sido pago, será objecto de reembolso.
  2. 2 -O reembolso será efectivado por dedução ao imposto que se mostre devido, quando possível, ou com observância da legislação aduaneira aplicável nos demais casos.