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Artigo 7.º

Imposto de consumo relativo aos cigarros

Redação registada como em vigor em 04/08/1997.

Esta redação foi substituída em 16/08/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
  2. 2 -O elemento específico é idêntico para todos os tipos de cigarros e fixado em valor absoluto por milheiro de cigarros.
  3. 3 -O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.
  4. 4 -As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:

    Elemento específico - 4400$00;

    Elemento ad valorem - 40%.