Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento Social autorizados, com faculdade de delegação, a subscrever, em nome e em representação do Estado, as alterações decorrentes do disposto no artigo 1.º
Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento Social autorizados, com faculdade de delegação, a subscrever, em nome e em representação do Estado, as alterações decorrentes do disposto no artigo 1.º