As instituições e os serviços competentes para o desempenho das funções que, nos termos do presente diploma, são atribuídas a autoridades ou a organismos portugueses, designadamente a concessão e o reconhecimento de diplomas, bem como a emissão e recepção de documentos ou informações e a prestação de informações referidas no artigo anterior, são designados por despacho do Ministro da Saúde, com intervenção, quando for caso disso, dos respectivos ministros de tutela, e publicados no Diário da República.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31-7-87. - Aníbal António Cavaco Silva - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Promulgado em 13 de Agosto de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Agosto de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.º são os que, desde que emitidos pelas autoridades e organismos competentes, a seguir se indicam:
- a)Na Alemanha:
1) (ver documento original) (certificado de exame de Estado de médico), emitido pelas autoridades competentes, e (ver documento original) (certificado comprovativo do cumprimento do período preparatório como assistente médico), na medida em que a legislação alemã prevê ainda tal período para completar a formação médica;
2) Os atestados das autoridades competentes da República Federal da Alemanha comprovativos da equivalência dos títulos de formação concedidos depois de 8 de Maio de 1945 pelas autoridades competentes da República Democrática Alemã aos títulos referidos no n.º 1);
- b)Na Bélgica - (ver documento original) (diploma legal de doutor em Medicina, Cirurgia e Partos), conferido pelas faculdades de Medicina das universidades ou pelo Júri Central ou júris de Estado do ensino universitário;
- c)Na Dinamarca - (ver documento original) (diploma legal de doutor em Medicina), conferido pela faculdade de Medicina de uma universidade, bem como (ver documento original) (certificado de estágio), emitido pelas autoridades competentes dos serviços de saúde;
- d)Em França:
1) «Diplôme d'État de docteur en médecine»(diploma de Estado de doutor em Medicina), conferido pelas faculdades de Medicina ou pelas faculdades mistas de Medicina e de Farmácia das universidade ou pelas universidades;
2) «Diplôme d'université de docteur em médecine» (diploma universitário de doutor em Medicina), na medida em que este certifique o mesmo ciclo de formação que o previsto para o diploma de Estado de doutor em Medicina;
- e)Na Irlanda - «primary qualification» (certificado comprovativo de conhecimentos básicos), emitido na Irlanda após aprovação num exame de qualificação prestado perante júri competente e certificado relativo à experiência adquirida, emitido pelo mesmo júri, certificados esses que autorizam o registo na qualidade de «fully registered medical practitioner» (médico generalista);
- f)Na Itália - (ver documento original) (diploma de habilitação para o exercício da medicina e da cirurgia) emitido pela comissão de Exame de Estado;
- g)No Luxemburgo - «diplôme d'État de docteur en médecine, chirurgie et accouchements» (diploma de Estado de doutor em Medicina, Cirurgia e Partos), emitido pelo Júri de Exame de Estado, visado pelo Ministro da Educação Nacional e «certificat de stage» (certificado de estágio), visado pelo Ministro da Saúde Pública;
- h)Nos Países Baixos (ver documento original) (certificado universitário de médico);
- i)No Reino Unido - «primary qualification» (certificado comprovativo de conhecimentos básicos), emitido no Reino Unido após a realização de exame de qualificação prestado perante júri competente, e certificado relativo à experiência, passado pelo mesmo júri certificados esses que autorizem o registo na qualidade de «fully registered medical practitioner» (médico generalista);
- j)Na Grécia - (ver documento original) (título de licenciado pela faculdade de Medicina), emitido por uma universidade, bem como o (ver documento original) (certificado de formação prática), emitido pelo Ministério dos Serviços Sociais;
- k)Em Espanha - (ver documento original) (título de licenciado em Medicina e Cirurgia), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência;
- l)Em Portugal - «carta de curso de licenciatura em Medicina», emitida por uma universidade, bem como o «diploma comprovativo da conclusão do internato geral», emitido pelas autoridades competentes do Ministério da Saúde.
ANEXO II
- 1 -Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 3.º são os que, desde que emitidos pelas autoridades e organismos competentes a seguir se indicam:
Na Alemanha - (ver documento original) (certificado de especialização médica), emitido pela Câmara dos Médicos do respectivo Land;
Na Bélgica - (ver documento original) (título de agregação na qualidade de médico especialista), emitido pelo Ministro da Saúde Pública;
Na Dinamarca - (ver documento original) (certificado conferindo o título de médico especialista), emitido pelas autoridades competentes dos serviços de saúde;
Em França:
«Le certificat d'études spéciales de médecine» (certificado de estudos especiais de Medicina), emitido pela faculdade de Medicina, pelas faculdades mistas de Medicina e de Farmácia das universidades ou pelas universidades;
«L'attestation de médecin spécialiste qualifié» (certificado de médico especialista qualificado), passada pelo conselho da Ordem dos Médicos;
Le certificat d'études spéciales de Médecine (certificado de estudos especiais de Medicina), emitido pela faculdade de Medicina ou pelas faculdades mistas de Medicina e de Farmácia das universidades ou a equivalência de tais certificados concedidos por despacho do Ministro da Educação Nacional;
Na Irlanda - «certificate of specialist doctor» (diploma de médico especialista), emitido pela autoridade competente habilitada para tal efeito pelo Ministro da Saúde Pública;
Na Itália - (ver documento original) (diploma de médico especialista), concedido pelo reitor de uma universidade;
No Luxemburgo - «le certificat de médecin spécialiste» (certificado de médico especialista), emitido pelo Ministro da Saúde Pública, sob parecer do Colégio Médico;
Nos Países Baixos - (ver documento original) (certificado de agregação e de inscrição no registo de especialistas), emitido pela comissão de registo de especialistas;
No Reino Unido - «certificate of completion of specialist training» (certificado de formação especializada), emitido pela autoridade competente habilitada para o efeito;
Na Grécia - (ver documento original) (título de especialista em Medicina), emitido pelo Ministério dos Serviços Sociais;
Em Espanha - (ver documento original) (título de especialista), emitido pelo Ministério da Educação e da Ciência;
Em Portugal - «grau de assistente», conferido pelas autoridades competentes do Ministério da Saúde, ou «título de especialista», emitido pela Ordem dos Médicos.
- 2 -As denominações em vigor nos diferentes Estados membros correspondentes às formações especializadas em causa são as seguintes:
Anatomia patológica:
Alemanha - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - anatomie pathologique;
Irlanda - morbid anatomy and histopathology;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - anatomie pathologique;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - morbid anatomy and histopathology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha -(ver documento original);
Portugal - anatomia patológica;
Anestesiologia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - anesthésie-réanimation;
Irlanda - anaesthetics;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - anesthésie-réanimation;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - anaesthetics;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - anestesiologia;
Cardiologia:
Bélgica - cardiologie/cardiologie;
Dinamarca - (ver documento original);
França - cardiologie et médecine d'affections vasculaires;
Irlanda - cardiology;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - cardiologie et angiologie;
Países Baixos - cardiologie;
Reino Unido - cardio-vascular diseases;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - cardiologia;
Cirurgia cárdio-torácica:
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - cirurgie thoracique;
Irlanda - thoracic surgery;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - chirurgie thoracique;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - thoracic surgery;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - cirurgia torácica;
Portugal - cirurgia torácica;
Cirurgia geral:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - chirurgie générale;
Irlanda - general surgery;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - chirurgie générale;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - general surgery;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - cirurgia geral;
Cirurgia pediátrica:
Irlanda - pediatric surgery;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - chirurgie pédiatrique;
Reino Unido - paediatric surgery;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - cirurgia pediátrica;
Cirurgia plástica:
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - chirurgie plastique et reconstructive;
Irlanda - plastic surgery;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - chirurgie plastique;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - plastic surgery;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - cirurgia plástica;
Cirurgia vascular:
Bélgica - (ver documento original);
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - chirurgie cardio-vasculaire;
Espanha - (ver documento original);
Portugal - cirurgia vascular;
Dermatovenereologia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - dermato-vénéréologie;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - dermato-vénéréologie;
Países Baixos - (ver documento original);
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - dermatovenereologia;
Endocrinologia:
Irlanda - endocrinology and diabetes mellitus;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - endocrinologie;
Reino Unido - endocrinology and diabetes mellitus;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - endocrinologia-nutrição;
Estomatologia:
França - stomatologie;
Itália -(ver documento original);
Luxemburgo - stomatalogie;
Espanha - (ver documento original);
Portugal - estomatologia;
Gastrenterologia:
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - maladies de l'appareil digestif;
Irlanda - gastroenterology;Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - gastro-entérologie et maladies de la nutrition;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - gastroenterology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - gastrenterologia;
Ginecologia-obstetrícia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - gynécologie-obstétrique;
Irlanda - obstetrics and gynaecology;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - gynécologie-obstétrique;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - obstetrics and gynaecology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - ginecologia e obstetrícia;
Hematologia clínica:
Dinamarca - (ver documento original);
Luxemburgo - hématologie biologique;
Grécia - (ver documento original);
Portugal - hematalogia clínica;
Imunoalergologia:
Itália - (ver documento original);
Países Baixos - (ver documento original);
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - imunoalergologia;
Imuno-hemoterapia:
Irlanda - haematology;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - hématalogie;
Reino Unido - haematalogy;
Espanha - (ver documento original);
Portugal - imuno-hemoterapia;
Fisiatria:
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - réeducation et réadaptation fonctionnelles;
Itália - (ver documento original);
Países Baixos - (ver documento original);
Luxemburgo - rééducation et réadaptation fonctionnelles;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - fisiatria;
Medicina interna:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - médecine interne;
Irlanda - general (internal) medicine;
Itália - medicina interna;
Luxemburgo - maladies internes;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - general medicine;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - medicina interna;
Portugal - medicina interna;
Nefrologia:
Dinamarca - (ver documento original);
Irlanda - nephrology;
Itália - (ver documento original);
Reino Unido - renal diseases;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - nefrologia;
Neurocirurgia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - neurochirurgie;
Irlanda - neurological surgery;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - neurochirurgie;
Países Baixos - neurochirurgie;
Reino Unido - neurological surgery;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - neurocirurgia;
Neurologia:
Alemanha - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - neurologie;
Irlanda - neurology;
Itália - neurologia;
Luxemburgo - neurologie;
Países Baixos - neurologie;
Reino Unido - neurology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - neurologia;
Oftalmologia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - ophtalmologie;
Irlanda - ophtalmology;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - ophtalmologie;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - ophtalmology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - oftalmologia;Ortopedia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - orthopédie;
Irlanda - orthopedic surgery;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - orthopédie;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - ortopaedic surgery;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - ortopedia;
Otorrinolaringologia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - oto-rhino-laryngologie;
Irlanda - otolaryongology;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - oto-rhino-laryngologie;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - otolaryongology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - otorrinolaringologia;
Portugal - otorrinolaringologia;
Patologia clínica:
Bélgica - (ver documento original);
França - biologie médicale;
Itália - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - patologia clínica;
Pediatria:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - pédiatrie;
Irlanda - paediatrics;
Itália - pediatria;
Luxemburgo - pédiatrie;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - paediatrics;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - pediatria;
Pedopsiquiatria:
Alemanha - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - pédo-psychiatrie;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - psychitrie infantile;
Reino Unido - child and adolescent psychiatry;
Grécia - (ver documento original);
Portugal - pedopsiquiatria;
Pneumologia:
Alemanha - (ver documento original);
Bélgica - pneumologie/pneumologie;
Dinamarca - (ver documento original);
França - pneumo-phtisiologie;
Irlanda - respiratory medicine;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - pneumo-phtisiologie;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - respiratory medicine;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - pneumologia;
Psiquiatria:
Alemanha - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - psychiatrie;
Irlanda - psychiatry;
Itália - (ver documento original);
Luxemburgo - psychiatrie;
Países Baixos - psychiatrie;
Reino Unido - psychiatry;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - psiquiatria;
Radiologia:
Alemanha - Radiologie;
França - radialogie;
Itália - radialogia;
Luxemburgo - électroradiologie;
Países Baixos - radiologie;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - radialogia;
Radioterapia:
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - radiothérapie;
Irlanda - radiotherapy;
Luxemburgo - radiothérapie;
Países Baixos - radiothérapie;
Reino Unido - radiotherapy;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - radioterapia;
Radiodiagnóstico:
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
França - radiodiagnostic;
Irlanda - diagnostic radiology;
Luxemburgo - radiodiagnostic;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - diagnostic radiology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - radiodiagnóstico;
Portugal - radiodiagnóstico;
Reumatologia:
Bélgica - (ver documento original);
França - rhumatologie;
Irlanda - rheumatology;
Itália - reumatologia;
Luxemburgo - rhumatologie;
Países Baixos - (ver documento original);
Reino Unido - rheumatology;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - reumatologia;
Urologia:
Alemanha - Urologie;
Bélgica - urologie;
Grécia - (ver documento original);
Espanha - (ver documento original);
Portugal - urologia;
Medicina tropical:
Bélgica - (ver documento original);
Dinamarca - (ver documento original);
Irlanda - tropical medicine;
Itália - (ver documento original);
Reino Unido - tropical medicine;
Portugal - medicina tropical.
- 2 -As denominações em vigor nos diferentes Estados membros correspondentes às formações especializadas em causa são as seguintes: