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Artigo 79.º — (Descrição de conteúdos funcionais)

Vigente desde: 08/07/1983
  1. 1 -Ao verificador auxiliar de condições de trabalho incumbe, predominantemente:
    1. a)Registar as comunicações sobre trabalho de estrangeiros prestado com carácter eventual;
    2. b)Proceder ao registo dos contratos de trabalho e à distribuição dos respectivos exemplares pelas entidades que a lei determina;
    3. c)Manter actualizada a conta corrente das empresas caucionadas;
    4. d)Conferir os recibos de pagamento dos honorários dos profissionais de espectáculos contratados;
    5. e)Controlar o cumprimento da entrega dos quadros de pessoal;
    6. f)Elaborar o expediente necessário à organização, e instrução dos processos;
    7. g)Proceder ao registo de entrada e de saída da documentação;
    8. h)Promover o arquivamento dos documentos nos respectivos processos.
  2. 2 -Aos verificadores de condições de trabalho de 1.ª classe e de 2.ª classe, para além das funções indicadas no número anterior, incumbe, nomeadamente:
    1. a)Organizar e informar os processos relativos ao trabalho de estrangeiros;
    2. b)Conferir as relações dos estrangeiros ao serviço das empresas estabelecidas em Portugal;
    3. c)Verificar se os contratos com profissionais de espectáculos satisfazem os requisitos legais e informar sobre os pedidos de fixação de cauções;
    4. d)Informar os pedidos de autorização para actuação de amadores e de menores em espectáculos de beneficência;
    5. e)Conferir as carteiras profissionais;
    6. f)Informar os requerimentos relativos a mudanças de categoria e diminuições de retribuição;
    7. g)Organizar e informar os processos relativos a pedidos de autorização de aprendizagem de condução de geradores de vapor e redução dos respectivos períodos;
    8. h)Conferir os quadros de pessoal;
    9. i)Informar os pedidos de aprovação dos mapas de horário de trabalho e respectivas escalas de rotação;
    10. j)Informar os requerimentos de isenção de horário de trabalho e de autorização para trabalho extraordinário ou em dias de descanso ou feriado;
    11. l)Informar os pedidos de autorização para encerramento para férias.
  3. 3 -As funções referidas no número anterior serão cometidas a cada categoria segundo o grau da sua complexidade, de acordo com as directivas da hierarquia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/1983

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