Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 327/95 — Norma revogatória

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, são revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro;
2. b)Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto;
3. c)Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto;
4. d)Lei n.º 7/81, de 12 de Junho;
5. e)Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de Maio;
6. f)Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto;
7. g)Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro;
8. h)Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro;
9. i)Despacho Normativo n.º 20/87, de 24 de Fevereiro;
10. j)Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril;
11. l)Decreto-Lei n.º 434/88, de 21 de Novembro;
12. m)Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março;
13. n)Decreto-Lei n.º 251/89, de 8 de Agosto;
14. o)Decreto-Lei n.º 235/91, de 27 de Junho.
2 -É revogada a demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma e respectivos anexos.

Artigo 16.º — Norma revogatória