Junto às entradas de cada estabelecimento devem afixar-se, em local destacado e por forma bem visível, de modo a permitir a leitura do exterior do estabelecimento, mesmo durante o período de funcionamento nocturno, as seguintes indicações:
- a)Nome, qualificação e classificação do estabelecimento;
- b)A lista do dia e respectivo preço, no caso dos restaurantes;
- c)A exigência de consumo ou despesa mínima, no caso dos estabelecimentos de bebidas ou salas de dança;
- d)Capacidade máxima do estabelecimento.