Artigo 20.º — Salas de dança de luxo

Vigente desde: 05/12/1995

1 -São classificadas de luxo as salas de dança que disponham de:
1. a)Porteiro;
2. b)Escada privativa ou ascensor interior destinado aos clientes se o estabelecimento ocupar dois ou mais pisos;
3. c)Ar condicionado;
4. d)Listas de preços redigidas em português e numa língua estrangeira;
5. e)Decoração e equipamento de modo a proporcionar ambiente e serviço requintados.
2 -Nestes estabelecimentos a área mínima exigida por pessoa para o cálculo da sua capacidade deverá ser de 1 m2.

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Em vigor desde 05/12/1995