Altera os anexos II e III do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, transpondo a Directiva n.º 2000/5/CE, da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que alterou os anexos C e D da Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais