Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 328/93 — Isenção da obrigação de contribuir dos cônjuges

1 -Os cônjuges dos trabalhadores independentes, a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), podem beneficiar da isenção da obrigação de contribuir, verificadas as condições estabelecidas nos artigos anteriores.
2 -O rendimento a ter em conta para aferir do direito dos cônjuges à isenção da obrigação de contribuir é o duodécimo do rendimento líquido declarado para efeitos fiscais pelos respectivos trabalhadores independentes, nos termos da segunda parte da alínea b) do artigo 39.º

Artigo 41.º — Isenção da obrigação de contribuir dos cônjuges