Artigo 17.º
Contagem de tempo
Redação registada como em vigor em 18/08/1999.
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- 1 -Todo o tempo de serviço prestado na situação de reserva na efectividade de serviço será, no fim de cada ano, levado em conta para efeito de melhoria da remuneração, até ao limite de 36 anos.
- 2 -Não será contado, para efeitos de remuneração na reserva, o tempo em que o militar tiver permanecido nas situações de licença sem vencimento ou outras pelas quais não tenha direito, de acordo com o Estatuto, ao abono de remuneração base.
- 3 -Nas situações em que, nos termos estatutários, não haja lugar à contagem do tempo de serviço militar, este não será igualmente levado em conta para efeitos do número anterior.