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Artigo 1.º

(Âmbito)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 12/11/1998. Ver a versão consolidada

O presente diploma regula a concessão de crédito à:

  1. a)Aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;
  2. b)Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.