Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

(Instrução dos pedidos)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 12/11/1998. Ver a versão consolidada

O pedido para a concessão do financiamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Cópia autêntica do contrato-promessa de compra e venda;
  2. b)Planta de localização;
  3. c)Declaração passada pela câmara municipal sobre a viabilidade da construção, com a indicação das características fundamentais do fogo a construir;
  4. d)Cópia autêntica do alvará de loteamento, se existir;
  5. e)Declaração de compromisso de início da construção no prazo máximo de um ano.