Artigo 7.º

Condições do empréstimo

Redação registada como em vigor em 27/04/1991.

Esta redação foi substituída em 19/07/1993. Ver a versão consolidada

1 -A taxa de juro contratual aplicável será livremente negociada entre as partes.
2 -Sem prejuízo de quaisquer outros regimes de amortização dos empréstimos, devem as instituições de crédito competentes apresentar aos interessados o regime definido no número seguinte e o regime de prestações constantes.
3 -O regime de amortização por prestações progressivas com capitalização parcial de juros caracteriza-se da seguinte forma:
1. a)As prestações de reembolso e pagamento de juros mantêm-se constantes durante cada período de 12 meses, podendo ser mensais, ou ter qualquer outra periodicidade, conforme for acordado entre as partes;
2. b)As prestações pagas durante um ano serão equivalentes a um montante resultante da soma das seguintes parcelas:
  Reembolso do capital, calculado por divisão do saldo em dívida pelo número de anos que faltam para o término do prazo do empréstimo;
  Uma parte dos juros devidos, sendo o valor restante adicionado ao capital em dívida.
4 -No caso de variação da taxa de juro contratual, as prestações alteram-se a partir do período seguinte ao da alteração da taxa, sendo o plano de amortização para o prazo restante do empréstimo estabelecido com base no saldo em dívida no final do período em que se verificou a alteração da taxa de juro, mantendo-se, no entanto, no caso das prestações progressivas, as datas de variação anual do valor das prestações.