Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Circunscrição territorial

Redação registada como em vigor em 20/12/2001.

Esta redação foi substituída em 07/07/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O julgado de paz de Lisboa abrange as freguesias de Benfica, Carnide e Lumiar, ficando sediado nesta freguesia.
  2. 2 -O julgado de paz de Oliveira do Bairro abrange todas as freguesias do município, ficando sediado na freguesia de Oliveira do Bairro.
  3. 3 -O julgado de paz do Seixal abrange as freguesias de Arrentela, Paio Pires e Seixal, ficando sediado na freguesia do Seixal.
  4. 4 -O julgado de paz de Vila Nova de Gaia abrange as freguesias de Avintes, Crestuma, Lever, Olival, Pedroso e Sandim, ficando sediado na freguesia de Pedroso.