Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 329/93 — Protecção na invalidez e na velhice

1 -O presente diploma define a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral de segurança social, a seguir designado por regime geral.
2 -Não estão abrangidos pela protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice, no âmbito do regime geral:
1. a)Os beneficiários da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;
2. b)Os docentes do ensino particular e cooperativo abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 327/85, de 8 de Agosto, e 321/88, de 22 de Setembro.
3 -A invalidez provocada por paramiloidose familiar é objecto de protecção especial, regulada em diploma próprio.

Artigo 1.º — Protecção na invalidez e na velhice