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Artigo 23.º

Flexibilização da idade de pensão por velhice

Redação registada como em vigor em 01/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A flexibilização da idade de pensão por velhice, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos.
  2. 2 -Têm direito à antecipação de idade de pensão por velhice, no âmbito do número anterior, os beneficiários que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenham, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado 30 anos civis de registo de remunerações para efeito do cálculo da pensão.
  3. 3 -O direito de requerer a pensão de velhice em idade superior a 65 anos não depende da verificação de condições especiais.