Artigo 31.º

Cálculo da pensão estatutária

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

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1 -A pensão estatutária é a que resulta da aplicação das regras de cálculo da pensão.
2 -O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da taxa global de formação da pensão pelo valor da remuneração de referência.