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Artigo 40.º

Pensão regulamentar

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

O quantitativo mensal da pensão regulamentar é igual ao montante da pensão estatutária, acrescido dos valores respeitantes:

  1. a)Às actualizações periódicas das pensões;
  2. b)Aos acréscimos decorrentes de actividade exercida em acumulação, se for caso disso.