Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Objectivos das prestações

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/08/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pensões de invalidez e de velhice têm por objectivo compensar a perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência das respectivas eventualidades.
  2. 2 -O subsídio por assistência de terceira pessoa destina-se a compensar os encargos ocasionados pela prestação de assistência permanente a pensionistas de invalidez ou de velhice em situação de dependência.