Artigo 63.º
Regime jurídico da pensão unificada
Redação registada como em vigor em 25/09/1993.
Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada
O regime jurídico aplicável à pensão unificada é definido em diploma próprio.
Regime jurídico da pensão unificada
Redação registada como em vigor em 25/09/1993.
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O regime jurídico aplicável à pensão unificada é definido em diploma próprio.