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Artigo 80.º

Declaração de exercício de actividade profissional dos pensionistas de invalidez

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

Os pensionistas de invalidez que exerçam actividade profissional devem comunicar ao Centro Nacional de Pensões:

  1. a)O início do exercício da actividade e o valor da respectiva remuneração mensal;
  2. b)O termo do exercício da actividade;
  3. c)Periodicamente, o valor médio mensal das remunerações auferidas.