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Artigo 82.º

Declaração de titularidade de pensão dos pensionistas de invalidez e velhice

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

Os pensionistas de invalidez e de velhice que passem a acumular a pensão com outra concedida por outro regime, ainda que de diferente sistema de protecção social, devem declarar ao Centro Nacional de Pensões:

  1. a)O início e o valor da pensão acumulada;
  2. b)O termo da pensão de invalidez acumulada;
  3. c)Periodicamente, o valor da pensão acumulada.