Artigo 91.º

Constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro, o incumprimento das obrigações previstas na alínea a) do artigo 80.º, na alínea a) do artigo 82.º, nas alíneas a) e c) do artigo 83.º e no artigo 84.º