Art.º 94 · Decreto-Lei n.º 329/93 — Comunicação da não atribuição das prestações

1 -Se na apreciação do processo se verificar que não se encontram reunidas as condições para a atribuição das prestações, devem as instituições:
1. a)Informar o requerente da falta das mesmas condições;
2. b)Fixar um prazo adequado para o requerente fazer prova da existência das referidas condições;
3. c)Informar que o termo do prazo, sem a respectiva comprovação, determina o indeferimento tácito do pedido.
2 -Sempre que os elementos remetidos pelo beneficiário não permitam a verificação das condições de atribuição das prestações, há lugar a indeferimento expresso, com comunicação ao beneficiário da data da decisão.

Artigo 94.º — Comunicação da não atribuição das prestações