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Artigo 97.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 25/09/1993.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

O regime estabelecido no presente diploma aplica-se:

  1. a)Às prestações requeridas ou promovidas oficiosamente após a sua entrada em vigor;
  2. b)Às relações jurídicas prestacionais, constituídas ao abrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei nova, salvo nos casos em que a aplicação da lei anterior esteja prevista neste diploma.