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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

- 1 - O Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, é republicado em anexo, com as devidas correcções materiais.

  1. 2 -A nova sistemática decorrente das alterações introduzidas pelo presente diploma é a que consta do Código de Processo Civil agora republicado.