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Decreto-Lei n.º 329-A/95

Artigo 20.ºMarcação de diligências e adiamentos

Em vigor desde 30/09/1996
  1. 1 -À marcação de diligências que se realize após a entrada em vigor do presente diploma é aplicável o disposto no artigo 155.º do Código de Processo Civil, na redacção por aquele introduzida.
  2. 2 -É aplicável aos adiamentos em actos ou audiências que hajam sido marcados em conformidade com o preceituado no número anterior o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 651.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo presente diploma.