É revogada a alínea b) do artigo 26.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro.
Artigo 5.º
Vigente desde: 12/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/1995
É revogada a alínea b) do artigo 26.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro.
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