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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 12/12/1995.

Esta redação foi substituída em 30/09/1996. Ver a versão consolidada

Na falta de regulamentação especial em contrário, os prazos de natureza processual estabelecidos em quaisquer diplomas a que seja subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 144.º do Código de Processo Civil, consideram-se adaptados à regra da continuidade pela forma seguinte:

  1. a)Passam a ter a duração de 5 dias os prazos cuja duração seja inferior, salvo tratando-se de prazos para o expediente da secretaria ou para a prática pelos magistrados de actos de mero expediente ou em processos urgentes;
  2. b)Passam a ser de 10 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 5 e inferior a 9 dias;
  3. c)Passam a ser de 15 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 9 e inferior a 13 dias;
  4. d)Passam a ser de 20 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 13 e inferior a 18 dias;
  5. e)Passam a ser de 30 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 18 e inferior a 25 dias;
  6. f)Passam a ser de 40 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 25 e inferior a 40 dias.