Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 33/2014 — Suspensão da licença

1 -A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.
2 -A proposta de decisão da suspensão é notificada ao interessado pelo Instituto da Segurança Social, I.P., que dispõe de um prazo de 10 dias para contestar os fundamentos invocados para a suspensão da licença.
3 -Se não for apresentada resposta no prazo fixado, ou a contestação não proceder, é proferida a decisão de suspensão.
4 -Logo que se alterem as circunstâncias que determinaram a suspensão da licença, pode o interessado requerer o termo da suspensão.

Artigo 20.º — Suspensão da licença