Artigo 150.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)Sem limite de idade, tratando-se de pessoa com deficiência que nessa qualidade seja destinatário de prestações familiares ou da prestação social para a inclusão.
- 3 -[...].
- 4 -[...].