Artigo 153.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -Excecionam-se do disposto no número anterior as despesas com seguros:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...].
   4. d)Respeitantes a outras coberturas legalmente obrigatórias.
3. 3 -[...].