Artigo 162.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março

Os artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Promover e implementar programas de alienação e de arrendamento do património imobiliário da segurança social.
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

8. 1 -[...].
9. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)Um representante de cada uma das associações, de âmbito nacional, mais representativas dos reformados;
   7. g)Dois representantes de cada uma das confederações sindicais;
   8. h)Um representante de cada uma das confederações patronais.
10. 3 -[...].
11. 4 -[...].