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Artigo 171.º

Alteração à Portaria n.º 19/2017, de 11 de janeiro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 1.º e 4.º da Portaria n.º 19/2017, de 11 de janeiro, passam a ter a seguinte redação.

Artigo 1.º

[...]

  1. 1 -[Anterior corpo do artigo].
  2. 2 -Exceciona-se do disposto no número anterior os serviços prestados entre as forças e serviços de segurança da área governativa da administração interna.

    Artigo 4.º

    [...]

  3. 1 -[...].
  4. 2 -[...].
  5. 3 -[...].
  6. 4 -[...].
  7. 5 -[...].
  8. 6 -[...].
  9. 7 -A prestação do serviço com o código 2.3.2 por parte da GNR ou da PSP ao Gabinete Nacional de Segurança é isenta de pagamento.