Por «gastos» com contratos de aquisição de serviços no subsetor local, referidos no artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado, entende-se «valores pagos acrescidos dos compromissos assumidos».
Artigo 48.º — Disposições para a celebração de contratos de aquisição de serviços no subsetor local
Vigente desde: 15/05/2018
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