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Artigo 99.º

Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de garantias, previsto no n.º 5 do artigo 136.º da Lei do Orçamento do Estado, as pessoas coletivas de direito público devem:

  1. a)Solicitar à DGTF informação prévia sobre o cabimento das garantias a conceder;
  2. b)Informar a DGTF, trimestralmente, até ao dia 10 do mês seguinte ao trimestre a que respeitam, de todos os movimentos relativos às operações financeiras por si garantidas.