O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira - Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias.
Promulgado em 17 de janeiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 19 de janeiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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