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Artigo 6.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 09/10/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei.
  2. 2 -O produto das coimas previstas no artigo anterior reverte em 60 % para o Estado, em 30 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e em 10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.