Artigo 10.º — Norma transitória

Mantêm a sua validade as normas e regulamentos em vigor no âmbito da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve e da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, bem como no âmbito do INPP, em tudo quanto não contrarie o presente diploma e os Estatutos anexos.