Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 332/99 — Mandato

1 -O mandato dos membros do CESR tem a duração de quatro anos.
2 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam;
2. b)Sejam representantes de entidades que deixem de ser participantes no CESR;
3. c)Não cumpram os requisitos de participação previstos no regulamento interno.
3 -Verificada a renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, o presidente do CESR solicita à entidade de que esse membro faz parte que, no prazo de 30 dias, proceda à sua substituição.
4 -Se essa solicitação não for respondida ou se a perda de mandato se verificar pelo motivo indicado na alínea b) do n.º 1, o presidente do CESR deve seguir, em relação a essa categoria, os trâmites indicados nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º

Artigo 5.º — Mandato