Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 332-A/2000 — Emissão do passaporte comum a titular de passaporte temporário

1 -O passaporte comum só poderá ser emitido a titular de passaporte temporário, desde que este:
1. a)Faça prova de identidade, mediante a exibição do bilhete de identidade de cidadão português, ou se, no momento em que apresenta o requerimento, fizer prova de ter requerido o bilhete de identidade;
2. b)Faça entrega do passaporte temporário que lhe foi emitido.
2 -Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio do passaporte temporário, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.

Artigo 6.º — Emissão do passaporte comum a titular de passaporte temporário