Artigo 35.º — (Finalidade e âmbito dos serviços)

Vigente desde: 14/07/1983

1 -Aos serviços compete prever as necessidades das tropas e prover a sua satisfação.
2 -Compete-lhes coordenar e receber das Forças Armadas o apoio, na sua área de serviço, por forma a optimizar a rendibilidade das infra-estruturas existentes.
3 -Em conformidade com a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a escolha das opções sobre a aquisição de armamento e equipamento deve ser submetida à aprovação do Ministro da Defesa Nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/1983