Artigo 9.º

Obrigação de negociar

Redação registada como em vigor em 19/06/2023.

Esta redação foi substituída em 20/06/2023. Ver a versão consolidada

1 -As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecerão as negociações e os acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão por cabo se processe em condições equilibradas e sem interrupções.
2 -As negociações mencionadas no número anterior não devem ser impedidas ou atrasadas pelas partes sem válida justificação.