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Artigo 24.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 03/11/1998
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)O presidente do conselho de administração do IPN, que preside;
    2. b)Um representante do Instituto Marítimo-Portuário;
    3. c)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
    4. d)Um representante da Direcção Regional do Ambiente - Norte;
    5. e)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
    6. f)Um representante de cada uma das capitanias dos portos da área de jurisdição do IPN;
    7. g)Um representante da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A.;
    8. h)Um representante da Junta Autónoma de Estradas;
    9. i)Um representante de cada uma das câmaras municipais cujo concelho seja abrangido pela área de jurisdição do IPN;
    10. j)Um representante dos armadores de tráfego local;
    11. l)Um representante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
    12. m)Um representante da REFER;
    13. n)Um representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante;
    14. o)Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos da área de jurisdição do IPN;
    15. p)Um representante dos operadores portuários com actividade nos portos da área de jurisdição do IPN;
    16. q)Um representante de cada uma das associações de comércio e indústria directamente ligadas à exploração dos portos da área de jurisdição do IPN;
    17. r)Um representante de cada uma das organizações sindicais dos trabalhadores do IPN;
    18. s)Um representante de cada sindicato dos trabalhadores portuários dos portos da área de jurisdição do IPN;
    19. t)Um representante de cada sindicato dos pescadores locais;
    20. u)Um representante dos armadores de pesca locais.
  2. 2 -Os membros do conselho consultivo são designados pelas entidades que representarem, a solicitação do IPN.
  3. 3 -Ao conselho consultivo compete dar parecer sobre quaisquer assuntos relacionados com as atribuições do IPN que lhes sejam submetidos pelo conselho de administração.
  4. 4 -Quando o presidente do conselho consultivo entender por conveniente, podem ser convidadas outras entidades a assistir às reuniões do conselho, com estatuto de observador.
  5. 5 -O conselho consultivo funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/11/1998

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