Artigo 8.º — Acordos de gestão

Quando pela natureza das áreas ou dos usos, em determinada zona de jurisdição do IPN, se entenda conveniente associar a intervenção de outras entidades públicas ao exercício da administração do domínio público e da coordenação de actividades não portuárias, o IPN, sem prejuízo das suas atribuições e mediante prévia autorização da tutela, poderá celebrar acordos de gestão com essas entidades, de modo a assegurar condições adequadas ao desenvolvimento dos portos da área de jurisdição do IPN.