Incumbe à Região Autónoma dos Açores a promoção da remoção das embarcações encalhadas nos portos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo por efeitos do temporal que assolou a Região em Dezembro de 1996.
Artigo 1.º
Vigente desde: 29/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/1997