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Artigo 5.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 02/12/1997.

Esta redação foi substituída em 08/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do FET:
    1. a)Os montantes previstos no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio;
    2. b)Os rendimentos resultantes das aplicações financeiras que em seu nome forem efectuadas;
    3. c)O produto da alienação e do reembolso de valores do seu activo;
    4. d)As receitas próprias da Direcção-Geral dos Impostos que, no âmbito da legislação orgânica deste organismo, lhe forem afectas;
    5. e)Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas.
  2. 2 -É vedado ao FET contrair empréstimos.
  3. 3 -Os procedimentos necessários para a contabilização das receitas do FET obedecerão às normas definidas no regime de administração financeira do Estado.